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• Data de assinatura:

  02 de Setembro de 1985

• Ementa:

  Regulamenta a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Setembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 03/09/1985, pág. nº 12917

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N DE 24/08/1992
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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