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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 03/09/1985, pág. nº 12917 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO PROVISORIA, ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, DESTINAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESCOLHA, MEMBROS, COMISSÃO PROVISORIA, ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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