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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MICROCREDITO , OBJETIVO , APOIO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) . -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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