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• Data de assinatura:

  03 de Setembro de 1985

• Ementa:

  Altera o Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, que fixa normas para a transferência, transformação e desativação de empresas sob o controle do Governo Federal.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Setembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 04/09/1985, pág. nº 12994

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  DESBUROCRATIZACAO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991.

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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