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• Data de assinatura:

  04 de Setembro de 1985

• Ementa:

  Dispõe sobre o funcionamento de Postos Revendedores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado combustível e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Setembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 05/09/1985, pág. nº 13081

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MME); (CNP).

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 93706, DE 11/12/1986
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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