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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1985 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA CONSULTORIA - GERAL DA REPUBLICA (CGR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 18 09 1985 013594 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA -
Alteração:
PRT CGR N. 20 - D.O. 10/10/1985: REGIMENTO INTERNO.
REVOGADO PELO DEC. 92889 - 07/07/1986
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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