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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1985 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO 83.700, DE 05/07/1979, E DO ARTIGO 4º DO DECRETO 88.626, DE 16/08/1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 1985 -
Fonte:
DOFC DE 18/09/1985, P. 13597 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
RES 1, DE 1986 - DOFC DE 10/01/1986, P. 665: REGULAMENTAÇÃO
DEC 94.541, DE 1987 - DOFC DE 02/07/1987, P. 10295: REVOGA ART. 2º (REVOGADO)
DEC 96.021, DE 1988 - DOFC DE 10/05/1988, P. 8104: REVOGA ART. 1º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991 - D.O. DE 06/09/1991
REVOGADO PELO DEC 410, DE 30/12/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO, (PROÁLCOOL), CRIAÇÃO, (CNAL), (CENAL). ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, (CNP), FIXAÇÃO, PREÇO, ÁLCOOL, COMBUSTÍVEL, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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