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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1985 -
Ementa:
Fixa os preços-base e os critérios de cálculo dos preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1985/86. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 25 09 1985 013994 2 -
Link:
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Referenda:
Agricultura; -
Alteração:
DEC-092193/1985 DOFC 23/12/1985 018869 2
DEC-092207/1985 DOFC 26/12/1985 019068 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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