Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 91.696 de 27 de setembro de 1985

Data de assinatura:

27 de Setembro de 1985

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, DE QUE TRATA E LEI N.º 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Setembro de 1985

Fonte:

D.O.U de 30/09/1985, pág. nº 14186

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.773, DE 07/07/2003.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, (CNDM). HIPOTESE, INCLUSÃO, REGIME, AUTONOMIA LIMITADA, COMPETENCIA, (CNDM). COMPOSIÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DIREITOS, MULHER, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, (CNDM)

Classificação de direito:

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Observação:

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