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Decreto nº 91.696 de 27 de setembro de 1985
Data de assinatura:
27 de Setembro de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, DE QUE TRATA E
LEI N.º 7.353
, DE 29 DE AGOSTO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1985
Fonte:
D.O.U de 30/09/1985, pág. nº 14186
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 4.773
, DE 07/07/2003.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, (CNDM). HIPOTESE, INCLUSÃO, REGIME, AUTONOMIA LIMITADA, COMPETENCIA, (CNDM). COMPOSIÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DIREITOS, MULHER, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, OBJETIVO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, (CNDM)
Classificação de direito:
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Observação:
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