• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  27 de Setembro de 1985

• Ementa:

  APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Setembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 30/09/1985, pág. nº 14187

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça (MJ)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 4.773, DE 07/07/2003.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---