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Decreto nº 91.697 de 27 de setembro de 1985
Data de assinatura:
27 de Setembro de 1985
Ementa:
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1985
Fonte:
D.O.U de 30/09/1985, pág. nº 14187
Link:
Texto integral
Referenda:
Justiça (MJ)
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 4.773
, DE 07/07/2003.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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