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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2017 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO NACIONAL DE EMISSÕES - SIRENE, DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA A QUE SE REFERE O INCISO XIII DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E ALTERA O DECRETO Nº 7.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A REFERIDA POLÍTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , CLIMA , AQUECIMENTO GLOBAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) . -
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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