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• Data de assinatura:

  30 de Setembro de 1985

• Ementa:

  REGULAMENTA, PARA A AERONÁUTICA, A LEI Nº5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPOE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Outubro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 01/10/1985, pág. nº 14324

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  DEC 96093, DE 27/05/1988: ALTERA ART. 42
  
  REVOGADO PELO DEC 191, DE 16/08/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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