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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1985 -
Ementa:
Retira os Aeroportos de Bagé e Pelotas, situados no Estado do Rio Grande do sul, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 01/10/1985, pág. nº 14327 -
Link:
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Referenda:
Aeronáutica (MAER) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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