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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS DE INFRAESTRUTURA NOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, PETRÓLEO E GÁS NATURAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , DESESTATIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , QUALIFICAÇÃO , INSTALAÇÃO ELETRICA , ENERGIA ELETRICA , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO , ENERGIA . -
Observação:
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