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• Data de assinatura:

  08 de Outubro de 1985

• Ementa:

  Retira o Aeroporto de São Paulo, Congonhas, da relação dos aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Outubro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 09/10/1985, pág. nº 14761

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MAER); INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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