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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2017 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA E O PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, FIRMADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COBRANÇA , ALIMENTOS , CRIANÇA , FAMILIA , RESERVA , COMPATIBILIDADE , LEI BRASILEIRA , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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