LEI 4504 - 30/11/1964, ART. 34: PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, ELABORADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA E APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
DEL 2363 - 21/10/1987: EXTINGUE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CRIA O INSTITUTO JURÍDICO DAS TERRAS RURAIS (REJEITADO).