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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 33 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E COMPLEMENTA OS ART. 16 E ART. 17 DO DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , DESTINAÇÃO , RESIDUO , EMBALAGEM , RETORNO , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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