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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS, PRÁTICAS E DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E PELAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES, E INSTITUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CISAP. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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