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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE CONVERSÃO DE MULTAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
DEC 11.080, DE 24/05/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do caput do art. 140; o § 2º a § 7º do art. 143; e o inciso VI do § 1º do art. 146.DEC 11.373, DE 01/01/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.514, DE 2008: ART. 142, ART. 142-A, ART. 144, ART. 145 E ART. 148.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONVERSÃO , MULTA , SERVIÇO , PRESERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) . -
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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