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Data de assinatura:
17 de Outubro de 1985 -
Ementa:
Delega ao Estado de São Paulo, mediante concessão, a administração e exploração da Hidrovia do Rio Paraná, no trecho compreendido entre a foz do Rio Tietê e a barragem de Jupiá, inclusive.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 18/10/1985, pág. nº 15197 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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