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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS DO SETOR AEROPORTUÁRIO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E SOBRE SUA QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , NORMAS , INCLUSÃO , SETOR , AEROPORTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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