Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 91.800 de 18 de outubro de 1985

Data de assinatura:

18 de Outubro de 1985

Ementa:

DISPÕE SOBRE VIAGENS AO EXTERIOR, A SERVIÇO OU COM O FIM DE APERFEIÇOAMENTO, SEM NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Outubro de 1985

Fonte:

D.O.U de 21/10/1985, pág. nº 15318

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO

Alteração:

DEC 93.217, DE 05/09/1986: ALTERA ARTS. 3 E 4. (REVOGADO)

DEC 99.188, DE 17/03/1990: REVOGA ARTS. 3, 4 E PAR. UNICO DO ART. 8.

DEC 42, DE 19/02/1991: ALTERA CAPUT DO ART. 10.

DEC 1.932, DE 17/06/1996: REVOGA INCISO III DO ART. 17.

DEC 2.809, DE 22/10/1998: REVOGA O ART. 10.

DEC 2.915, DE 30/12/1998: ALTERA O ART. 8º

DEC 5.992, DE 19/12/2006: REVOGA O ART. 11

DEC 9.991, DE 28/08/22019: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º

Correlação:

DEC 93.479, DE 29/10/1986: AFASTAMENTO A SERVIÇO DOS SERVIDORES

DEC 93.621, DE 25/11/1986: AFASTAMENTO A SERVIÇO DOS SERVIDORES

DEC 97.475, DE 25/01/1989: VIAGEM AO EXTERIOR.

DEC 98.098, DE 30/08/1989: VIAGEM AO EXTERIOR.

DEC 99.188, DE 17/03/1990: DISPOE SOBRE CONTENÇÃO DE DESPESAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

DEC 486, DE 07/04/1992: DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIARIAS NO EXTERIOR PARA AS AUTORIDADES QUE MENCIONA

DLG 92, DE 23/12/1992: DIÁRIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO.

DEC 940, DE 27/09/1993: DISPÕE SOBRE A DIÁRIA NO EXTERIOR, DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR, INTEGRANTE DE EQUIPE DE APOIO OU DE COMITIVA DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

DEC 951, DE 07/10/1993: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL,
PARA AFASTAMENTO DO PAÍS.

DEC 1.042, DE 12/01/1994: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL , PARA AFASTAMENTO DO PAÍS.

DEC 1.387, DE 07/02/1995: DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PAÍS DE SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

DEC 2.809, DE 22/10/1998: AQUISIÇÃO DE PASSAGEM VIA AÉREA, PARA MILITAR, O SERVIDOR PÚBLICO E SEUS
DEPENDENTES.

Veto:

---

Assunto:

NORMAS, VIAGEM, EXTERIOR, SERVIÇO, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, AUSÊNCIA, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, PESSOA FÍSICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROIBIÇÃO, SERVIDOR, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VIGÊNCIA, PERÍODO, AFASTAMENTO, EXTERIOR. RELAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, PAÍS, PESSOA FÍSICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Classificação de direito:

---

Observação:

---