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Data de assinatura:
18 de Outubro de 1985 -
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores da Administração Federal direta e das autarquias federais, requisitados nos termos do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979, e dá outras providências.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 21/10/1985, pág. nº 15324 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DO 01/11/1985, P. 15951REPUBLICAÇÃO: DO 14/11/1985, P. 16599 (POR TER SAÍDO COM OMISSÃO NO DOU DE 21/10/1985)
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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