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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2017 -
Ementa:
ALTERA DO DECRETO Nº 9.109, DE 27 DE JULHO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PLANO , HABILITAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL . CRIAÇÃO , CONSELHO , SUPERVISÃO , ACOMPANHAMENTO , PLANO , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DEFINIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
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