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• Data de assinatura:

  22 de Outubro de 1985

• Ementa:

  Dispõe sobre a dispensa de ponto de servidores públicos federais para comparecimento a congressos ou reuniões similares, no País ou no exterior, e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Outubro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 23/10/1985, pág. nº 15427

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO TRABALHO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.648, DE 27/09/1995.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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