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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO, POR OFICIAL DAS FORCAS ARMADAS, DA ATIVA, DOS QUADROS OU SERVIÇOS DE SAÚDE E DE VETERINÁRIA, DE ATIVIDADE DE SUA ESPECIALIDADE, EM ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 31/10/1985, pág. nº 15881 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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