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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA TERMELÉTRICA DE QUE TRATA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , USINA TERMOELETRICA , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA . REQUERIMENTO , COMPETENCIA , ANALISE , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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