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Decreto nº 91.873 de 04 de novembro de 1985
Data de assinatura:
04 de Novembro de 1985
Ementa:
DA NOVAS ATRIBUICOES AO CONSELHO NACIONAL DE DIREITO AUTORAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1985
Fonte:
DOFC 05 11 1985 016115 2
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA CULTURA - SEC
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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