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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2017 -
Ementa:
ESTABELECE REGRAS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E BOAS PRÁTICAS DE MERCADO PARA A ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE DESINVESTIMENTO DE ATIVOS PELAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , REGIME JURIDICO , EMPRESA ESTATAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , NORMAS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , REGIME ESPECIAL , ALIENAÇÃO , ATIVO , HIPOTESE , DISPENSA , LICITAÇÃO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , LICITAÇÃO . -
Observação:
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