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• Data de assinatura:

  06 de Novembro de 1985

• Ementa:

  ACRESCE ÁREAS AOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE CANANÉIA-IGUAPE E PERUÍBE, DECLARADA PELO DECRETO Nº90.347 DE 23 DE OUTUBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Novembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 08/11/1985, pág. nº 16362

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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