DEC 11.215, DE 29/09/2022: ALTERA OS ARTS. 7º, 11, 12, 13, 14, 16, 21, 30 E 31. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , ABSORÇÃO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , QUALIFICAÇÃO , ENTIDADE , SOCIEDADE CIVIL , ORGANIZAÇÃO SOCIAL .