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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1985 -
Ementa:
INSTITUI O "DIA NACIONAL DO URBANISMO".
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 11/11/1985, pág. nº 16430 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente (MDU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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