DEC 10.420, DE 07/07/2020: ALTERA "CASA CIVIL E SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ACRESCE ART. 23-A; ALTERA ARTS. 24, 26, 27, 30, 36, 39, 52, 56 E REVOGA ART. 23, O CAPÍTULO VII E O ART. 53 Vigência
DEC 10.737, DE 01/07/2021: ALTERA ARTS. 24, 25 E ACRESCE ART. 29-A.
DEC 10.967, DE 14/02/2022: ALTERA ARTS. 23-B, 24 e 28. Vigência.
DEC 11.104, DE 24/06/2022: ALTERA ART. 25-A.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
VIDE DEC 10.929, DE 07/01/2022.