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• Data de assinatura:

  13 de Novembro de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NA TABELA PERMANENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Novembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 14/11/1985, pág. nº 16597

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Extraordinário para Assuntos de Administração (MEAAAL)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 99.606, DE 13/10/1990 
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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