-
Data de assinatura:
06 de Novembro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A LICITAÇÃO DE CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO ASSOCIADAS À TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2017 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTROLE , PESSOA JURIDICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . -
Classificação de direito:
ENERGIA ELETRICA . -
Observação:
---