REGULAMENTA A
LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A LICITAÇÃO DE CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO ASSOCIADAS À TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.