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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1985 -
Ementa:
DISCIPLINA OS DEPÓSITOS EM DINHEIRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 20/11/1985, pág. nº 16838 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
IN 18/SRF, DE 16/01/1986 - DO 20/01/1986: DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS EM DINHEIRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E EM OUTROS CASOS (REVOGADA PELA IN DPRF 118, DE 10/12/1991)DEC. 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO.
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Veto:
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Assunto:
DISCIPLINA, DEPOSITO, DINHEIRO, (CEF), PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, CREDITO TRIBUTARIO, AUSENCIA, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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