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• Data de assinatura:

  19 de Novembro de 1985

• Ementa:

  REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nº 89.659, DE 15 DE MAIO DE 1984 E Nº 89.684, DE 15 DE MAIO DE 1984.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Novembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 20/11/1985, pág. nº 6839

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Aeronáutica (MAER)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N DE 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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