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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ORIUNDOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 20/11/1985, pág. nº 16840 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: DO 21/11/1985, P. 16950 (POR TER SAÍDO COM OMISSÃO DOS ANEXOS NO DO DE 20/11/1985)VIDE DEC 93.872, DE 23/12/1986
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, MOVIMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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