Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 91.970 de 22 de novembro de 1985

Data de assinatura:

22 de Novembro de 1985

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LIMITADA DA SECRETARIA ESPECIAL DA AÇÃO COMUNITÁRIA - SEAC, CRIA O FUNDO NACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA - FUNAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Novembro de 1985

Fonte:

D.O.U de 22/11/1985, pág. nº 17013

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Alteração:

LEI 8742, DE 07/12/1993: TRANSFORMA O FUNDO NACIONAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA - FUNAC EM FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS (ART. 27)

REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência

Correlação:

DEC 94159, DE 31/03/1987

DEC 95.688, DE 29/01/1988: TRANSFERE A SEAC DA SEPLAN PARA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DEC 96891, DE 30/09/1988

DLG 66, DE 18/12/1990: RATIFICA O FUNAC

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (SEAC), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, INCLUSÃO, ORGÃOS, AUTONOMIA LIMITADA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (SEAC), FORMALIZAÇÃO, AJUSTE, CONTRATO, CONVÊNIO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, (CLT), ELABORAÇÃO, PROPOSTA, ORÇAMENTO, REGIMENTO INTERNO. CRIAÇÃO, (FUNAC), OBJETIVO, CENTRALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, (SEAC).

Classificação de direito:

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Observação:

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