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• Data de assinatura:

  25 de Novembro de 1985

• Ementa:

  ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ABSORÇÃO DE CUSTOS RELATIVOS À UNIDADE I DA CENTRAL NUCLEAR ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO - ANGRA I, EXCEDENTES A OPÇÃO HIDROELÉTRICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Novembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 26/11/1985, pág. nº 17214

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CNAAA); MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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