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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE INSTITUI A LEI DE MIGRAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
DEC 9.500, DE 10/09/2018: ALTERA ARTS. 29, 38 E 147
DEC 9.631, DE 26/12/2018: ALTERA ART. 69
DEC 9.731, DE 16/03/2019: ALTERA ART. 25DEC 9.873, DE 27/06/2019: REVOGA O ART. 163.DEC 11.515, DE 02/05/2023: REPRISTINA A REDAÇÃO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DEC 9.731, DE 2019. Vigência
DEC 12.535, DE 26/06/2025: ALTERA ART. 257.
DEC 12.657, DE 07/10/2025: ALTERA ARTS. 29, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 56, 127, 138, 141, 143, 144, 145, 147, 149, 150, 151, 152, 161, 162, 312 E 318. REVOGA O § 1º DO ART. 127.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE . DEFINIÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , DIREITOS , DEVERES , SITUAÇÃO JURIDICA , MIGRANTE , EMIGRANTE , IMIGRANTE . -
Classificação de direito:
ESTRANGEIRO -
Observação:
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