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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1985 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 DO DECRETO-LEI 200, DE 25/02/1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29/09/1969, NA FORMA DO DO DECRETO 86212, DE 15/07/1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 29 11 1985 017512 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA. -
Alteração:
DEC 93483 - 29/10/1986: ALTERA ARTS. 2; 3 E 11.
REVOGADO PELO DEC. 99618 - 17/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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