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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1985 -
Ementa:
LIMITA O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1985, pág. nº 17513 -
Link:
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Referenda:
Extraordinário para Assuntos de Administração (MEAAAL); Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99.606, DE 13/10/1990 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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