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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELACIONADAS COM A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1985, pág. nº 17515 -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR); Extraordinário para Assuntos de Administração (MEAAAL) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, COMPETENCIA, (SEPLAN), (DASP), LEVANTAMENTO, ESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PROPOSIÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE -
Classificação de direito:
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Observação:
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