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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMPRA DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO PESSOAL NAS EMPRESAS ESTATAIS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1985, pág. nº 17516 -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
PRT 219/SEPLAN/PR, de 05/12/1985 - DO 09/12/1985, P. 18039: DISPÕE SOBRE OS VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES PERTENCENTES ÀS EMPRESAS ESTATAIS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. -
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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