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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1985 -
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 91.404, DE 05 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E PRORROGA O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1985, pág. nº 17517 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
DEC 92.739, DE 03/06/1986 - DO 04/06/1986, P. 8073: "Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 1986, o prazo de vigência do Decreto nº 92.004, de 28 de novembro de 1985"REVOGADO PELO DEC 99.606, DE 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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