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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1985 -
Ementa:
ESTABELECE REQUISITOS PARA OS INVESTIMENTOS DE EMPRESAS ESTATAIS EM NOVOS PROJ ETOS, BEM COMO NA AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1985 -
Fonte:
DOFC 29 11 1985 017520 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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