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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1985 -
Ementa:
DECLARA DE OCUPAÇÃO DOS INDÍGENAS, ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 29/11/1985, pág. nº 17521 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, OCUPAÇÃO, INDIO, TERRAS, MUNICIPIO, SÃO JOSE DO RIO CLARO, (MT) -
Classificação de direito:
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Observação:
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