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• Data de assinatura:

  28 de Novembro de 1985

• Ementa:

  DECLARA DE OCUPAÇÃO DOS INDÍGENAS ÁREA DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 29/11/1985, pág. nº 17523

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, OCUPAÇÃO, INDIO, TERRAS, MUNICIPIO, TANGARA DA SERRA, (MT)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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